Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 8554 de 13 de Janeiro de 2025
Declaração de utilidade pública à área de terras para fins de Desapropriação administrativa amigável ou judicial e dá providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A área que refere o art. 1º deste Decreto destina-se à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, empreendimento: SAA Cascavel – Centro de Reservação Norte.