Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 8554 de 13 de Janeiro de 2025

Declaração de utilidade pública à área de terras para fins de Desapropriação administrativa amigável ou judicial e dá providências.

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Art. 1º

Declara de utilidade pública para fins de constituição de Desapropriação administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro no art. 2º, alíneas "e" e "h" do art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:

I

Proprietário: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER - CNPJ/MF nº 75.234.757/0001-49. Autarquia estadual, vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

II

Imóvel: Lote urbano n°4 (quatro), medindo 1.012,69 m.2, da quadra n° 110 (cento e dez), da Planta Geral, situado na Avenida Piquiri, nº 649, nesta Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: medindo 44,50 m e azimute 86°39'26", Coordenada UTM: E:253427.743 e N: 7239304.205, confronta com os lotes 01 e 02; ao LESTE: medindo 24,95 m e azimute 175º22’36’’, coordenada UTM: E:253472.171 e N:7239306.800, confronta com a Avenida Piquiri; ao SUL, medindo 36,91 m e azimute 266º50’39’’, coordenada UTM: E: 253474.186 e N:7239281.933, confronta com o lote 05; e ao OESTE: medindo 26,13 m e azimute 338º28’22’’, Coordenada UTM; E: 253437.330 e N: 7239279.901, confronta com os lotes 07 e 10.