Decreto Estadual do Paraná nº 8457 de 27 de Agosto de 2021
Retificação de enquadramento e atos funcionais posteriores para Professora do Quadro Próprio do Magistério – QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, em atendimento ao contido na Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004 e a Lei Complementar n.º 130 de 14 de Julho de 2010, que instituíram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério, Autos nº 0007415-26.2008.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no Protocolado nº 17.815.481-8, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Retifica o enquadramento conforme estabelecido por meio da Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004 e da Lei Complementar n.º 130 de 14 de Julho de 2010, a servidora abaixo relacionada, e conforme especificamos: ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A partir de SEED 53358942 01 Marcia Regina Bini Faria NI-01 NII-01 29/04/2004 NII-01
Retifica a Resolução nº 5607, de 27 de abril de 2005, publicada em DOE nº 6965 de 29 de abril de 2005, na parte que concedeu progressão funcional à professora, conforme especificamos: ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A partir de SEED 53358942 01 Marcia Regina Bini Faria NI-02 NII-02 01/10/2004 NII-02
Retifica a Resolução nº 6714, de 15 de setembro de 2005, publicada em DOE nº 7065 de 21 de setembro de 2005, na parte que concedeu progressão funcional à professora, conforme especificamos: ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A partir de SEED 53358942 01 Marcia Regina Bini Faria NI-03 NII-03 01/10/2004 NII-03
Retifica a Resolução nº 9780, de 17 de novembro de 2006, publicada em DOE nº 7355, de 23 de novembro de 2006 na parte que concedeu progressão funcional à professora, conforme especificamos: ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A partir de SEED 53358942 01 Marcia Regina Bini Faria NI-05 NII-06 01/10/2006 (vide Decreto 8764 de 20/09/2021) NII-06
Anula o Ato Oficial exarado pela Resolução Conjunta SEAP/SEED nº 12, de 29 de novembro de 2007, publicado em DIOE nº 7619, de 14 de dezembro de 2007, na parte que concedeu a promoção funcional à professora Marcia Regina Bini Faria, 53358942, LF 01, para a Classe 05 do Nível II em 20 de abril de 2007.
Determina às Unidades de Recursos Humanos dos servidores a inserção dos registros nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH/SEAP.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência Renato Feder Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado