Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 844 de 14 de Junho de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Proprietário: JOSÉ MARIA PINHEIRO LIMA DE MOURA PEDROSA, ou a quem de direito pertencer. Área: 150,00 m² Situação: Terreno rural, situado no lugar denominado Tranqueira, município de Almirante Tamandaré, com área total de 978.248,00 m², constante da matrícula nº 631 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na cerca de divisa entre José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa e Vanderlei Longo e a 27,77 m do alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida. Da estação 0=PP, AZ 15º58'22", mediu-se pela cerca de divisa de proprietários 15,00 m até a estação 01. Da estação 01, AZ 106º02'16", mediu-se 10,00 m até a estação 02, por terras de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa. Da estação 02, AZ 195º58'22", mediu-se 15,00 m até a estação 03, por terras de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa. Da estação 03, AZ 286º02'16" mediu-se 10,00 m até a estação O=PP que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.