Decreto Estadual do Paraná nº 828 de 13 de Março de 2023
Cumprimento de decisão judicial para promoção ao posto de Tenente-Coronel – PM RR, o Major PM RR GILBERTO DO NASCIMENTO GOMES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em cumprimento da decisão judicial proferida nos Autos nº 0004200-27.2017.8.16.0004 – PROJUDI-PR, corroborado pela Informação SID nº 19.063.723-9 da PGE, combinado com o Despacho nº 3343/22-CJ, Despacho nº 129/23, de 25 de julho de 2022, referência EP 18.589.570-0 e EP 19.063.723-9, combinado com a Informação E00276/2022 – Sec./CPO, conforme consubstanciado no protocolo nº 19.063.723-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Art. 1º
Promove ao posto de Tenente-Coronel – PM RR, o Major PM RR GILBERTO DO NASCIMENTO GOMES, RG nº 4.090.466-2, a contar de 19 de dezembro de 2016, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 004200-27.2017.8.16.0004 do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil CEL PM RR Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado