Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 8275 de 22 de Novembro de 2017

Fica declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita: I - Área: 480,00 m2 Proprietário: Zair José de Oliveira, ou a quem de direito pertencer. Descrição: Lote de terreno nº 15, da quadra "H", da Planta Coronel João Cândido de Oliveira, no Município e Comarca de Almirante Tamandaré, constante da Matrícula nº 17.921, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.