Decreto Estadual do Paraná nº 827 de 13 de Março de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de FERNANDA DOTTI DO PRADO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0033123-38.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, PR, consubstanciada no protocolado nº 19.880.715-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Art. 1º
Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005 e 21.118, de 30 de junho de 2022, FERNANDA DOTTI DO PRADO, RG nº 349708101/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º
A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado