Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8248 de 17 de Maio de 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da implantação da SE 69 kV Hauer ituada no município de Curitiba - SEEG.