Decreto Estadual do Paraná nº 824 de 13 de Março de 2023
Cumprimento de decisão judicial para alteração de data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em razão da decisão transitada em julgado proferida nos Autos nº 0003105-10.2021.8.16.0072 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado/PR, corroborada com a orientação contida na Informação nº 47/2023-PRE – PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, conforme consubstanciado no protocolo sob nº 20.037.004-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Art. 1º
Retroage a data de promoção no posto de Major QEOPM, do Militar Estadual ERIVELTO FERREIRA COELHO, RG nº 5.896.707-6, da data de 6 de outubro de 2022 para 21 de abril de 2021, o qual foi promovido nos termos do inciso VII do art. 1º, do Decreto nº 12.305, de 6 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial nº 11.275, de 6 de outubro de 2022.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado