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Decreto Estadual do Paraná nº 8136 de 16 de Julho de 2021

Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO, para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0009713-71.2006.8.16.0000, do Órgão Especial de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 17.791.910-1, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.


Art. 1º

Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO, RG n° 440804656/SP, Inscrição n° 30.676-2, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Felipe FlessaK Chefe da Casa Civil em exercício Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 8136 de 16 de Julho de 2021