Decreto Estadual do Paraná nº 8115 de 29 de Novembro de 2024
Torna sem efeito o Decreto nº 7.614, de 15 de outubro de 2024, e nomeia em virtude de habilitação em concurso público DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009290-39.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 22.782.488-3,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 29 de novembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Art. 1º
Torna sem efeito o Decreto nº 7.614, de 15 de outubro de 2024.
Art. 2º
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do Art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, DANIELE CONSTANÇO MOREIRA, RG nº 11.XXX.685-X, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º
A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado