Decreto Estadual do Paraná nº 808 de 10 de Março de 2023
Efetua uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 133.990.774,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, e no § 5º do artigo 15, da Lei Estadual nº 21.228, de 6 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.132.063-1,D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Fica efetuada uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 133.990.774,00 (cento e trinta e três milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e setenta e quatro reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda anexo I e II
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado