Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 8048 de 19 de Outubro de 2017

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial as áreas de terras destinadas à implantação do Parque Ambiental Piraquara – Etapa 1.

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Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriações, as áreas de terras, que visam a implantação do Parque Ambiental Piraquara – etapa 1, situado na localidade denominada Guarituba, perímetro urbano do Município de Piraquara integrante da Região Metropolitana de Curitiba, cujas descrições seguem:

I

Matrícula 25.158 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba: Lote de terreno nº 03 (três) da Quadra 03, da Planta de loteamento denominado Jardim Paraíso, localizado no Município de Piraquara, desta comarca, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Marginal, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, tendo 12,00 metros de largura na linha de fundos, com área total de 360,00 m², confrontando pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 4, pelo lado esquerdo com os lotes nºs 1 e 2, e nos fundos com o lote 19, todos da mesma quadra e planta, sem benfeitorias, cadastrado na Pref. Mun. sob a seguinte Indicação Fiscal 03.6.003.0168.001.200. Matrícula 25.158 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba:

II

Matrícula 29.249 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba: Lote de terreno nº 03 (três) da quadra nº13 da Planta JARDIM PARAÍSO, sita no Município de Piraquara, deste Estado, sem benfeitorias, de forma retangular, medindo 12,00 metros de frente para a rua nº 06, por 30,00 metros de fundos de ambos as lados, confronta de um lado com o lote nº 04, do outro lado com as lotes nºs. 1 e 2, e aos - fundos onde mede 12,00 metros confronta com o Iote nº 18. Matrícula 29.249 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba:

III

Matrícula 28.997 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba: Lote de terreno sob nº 15 (quinze) da quadra nº 13, da Planta Jardim Paraíso, sita no Município de Piraquara, deste Estado, sem benfeitorias, de forma retangular, medindo 15,00 metros de frente para a Rua nº 02, por 24,00 metros de fundos de ambos os lados; confronta de um lado com o lote nº 16, do outro lado com a Rua nº 06, e aos fundos onde mede 15,00 metros confronta com o lote nº 14, com a área total de 360,00 metros quadrados. Matrícula 28.997 Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba: