Decreto Estadual do Paraná nº 8036 de 30 de Junho de 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção da Perita Oficial – Médica Legista DENISE REGINA SIEGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão, transitada em julgado, nos Autos nº 0029977-96.2016.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Ofi cio 716/2021/PGE, consubstanciadas no protocolado sob nº 17.718.349-0,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 30 de junho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Retifi ca, com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008 de 07 de abril de 2014, o Decreto 5.894, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu DENISE REGINA SIEGA, RG nº 4.442.307-3, a Perito Oficial – Médico Legista, da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado