Decreto Estadual do Paraná nº 7997 de 11 de Outubro de 2017
Nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, ESDRASLEY MARION DOS SANTOS, para exercer o cargo de Agente de Apoio, função Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº1.523.456-1, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 14.555.806-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ESDRASLEY MARION DOS SANTOS, RG nº 164631483-SP, Inscrição nº 003.562-9, para exercer o cargo de Agente de Apoio, função Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município de Cianorte.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado