Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 7991 de 28 de Junho de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área que especifica, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário.