Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 7991 de 28 de Junho de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área que especifica, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.