Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7991 de 28 de Junho de 2021

Fica declarada de utilidade, pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos artigos 2º,  5º,  "E"  e "H"  e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características: I   - Área: 376,70m² II  - Proprietário: Sidney Mabile, ou a quem de direito pertencer. III - Situação: Dentro do terreno rural, com a área de  18.150,00 m²,  neste município de Quatro Barras, constante da matrícula nº 11.004  do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, uma área com 376,70m², destinada a faixa de  servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: a) inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7193302.664 m e E 696223.840 m; situada junto a divisa desta área com a Estação Elevatória de Esgoto Jardim Florestal, desta segue pela Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°01'20" e 16,00 m até o PV-059, de coordenadas N 7193295.894 m e E 696238.342 m; deste segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 139°51'21" e 71,00 m até a PV-060, de coordenadas N 7193241.620 m e E 696284.116 m; desta segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 166°38'34"e 101,35 m até a EST-B, de coordenadas N 7193143.045 m e E 696307.517 m; situada no alinhamento predial da Estrada da Graciosa, perfazendo uma extensão de 188,35 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 376,70 m². b) todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. c) todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. I   - Área: 376,70m² II  - Proprietário: