Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 798 de 21 de Outubro de 1991
DISPÕE QUE OS ATOS QUE IMPLIQUEM NA EFETIVAÇÃO DE DESPESAS SERÃO EXERCIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO CONFORME ESTABELECIDO NESTE DECRETO.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os atos de aditamento, inclusive para prorrogação de contratos de compras, obras, serviços ou locações somente poderão ser formalizados se prévia e expressamente autorizados pelo Governador do Estado.