Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7796 de 08 de Junho de 2021

Declara de utilidade pública a área que especifica para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos arts. 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:

I

~~Área: 700,00 m2~~ Área:

II

~~Proprietário: Getulio Montezano da Silva, ou a quem de direito pertencer.~~ Proprietário Getulio Montezano da Silva

III

Situação: Parte de área urbana com 111.772 m², situada na rua Jacob Maedel, Seminário 906, cidade de Rio Negro – PR, constante da matrícula nº 848 do Registro de Imóveis de Rio Negro, uma área com 297,77 m², destinada à implantação dos Reservatórios 06 e 07 – Seminário, em Rio Negro, de propriedade atribuída a Getulio Montezano da Silva, com a seguinte descrição: Situação:

IV

Descrição: Inicia-se a descrição junto ao vértice 0=PP, de coordenadas N 7.115.374,048 m e E 619.869,769 m, situado no alinhamento predial da Rua Jacob Maidel, deste segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula nº 0848, com azimute de 111°16'52" e distância de 15,00 m até o vértice EST. 01, de coordenadas N 7.115.368,605 m e E 619.883,743 m, 197°41'53" e 19,75 m até o vértice EST. 02, de coordenadas N 7.115.349,790 m e E 619.877,739 m, 290°30'22" e 15,05 m até o vértice EST. 03, de coordenadas N 7.115.355,062 m e E 619.863,642 m, deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Jacob Maidel, com azimute de 17°53'03" e distância de 19,95 m até o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área total de 297,77 m². Descrição: