Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 7791 de 08 de Junho de 2021
Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual implantarão medidas necessárias para o recebimento, triagem, encaminhamento das denúncias e proteção das informações recebidas
Parágrafo único
As unidades do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual disporão de instalações e de meios adequados para que os procedimentos de atendimento da denúncia obedeçam às salvaguardas das informações previstas neste Decreto.