Decreto Estadual do Paraná nº 7676 de 26 de Dezembro de 2006

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir: Área do Poço nº 06: 279,72 m² Proprietário: ZILDA DAS GRAÇAS TEIXEIRA CASTRO, ou a quem de direito pertencer. Situação: No imóvel de terreno rural situado no lugar denominado "Cachoeira das Panelas", no município de Adrianópolis, na Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, com área total e líquida de 73,3017 hectares, ou 733.071,30 m2 (setecentos e trinta e três mil e setenta e um vírgula trinta metros quadrados), correspondentes a 30.39 alqueires, constante da matrícula nº 3.688, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, com a área de 279,72 m2 e a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0PP situada à 21,21 m do poço com o azimute 174º22'32" sentido poço 0PP e no alinhamento da Rua Iguaçu. Da estação 0PP, azimute 272º30'20" mediu-se 10,94 m pelo alinhamento da Rua Iguaçu até a estação 01. Da estação 01, azimute 359º05'45" mediu-se 24,04 m até a estação 02, confrontando-se com terras de ANTONIO MORATO RODRIGUES. Da estação 02, azimute 92º30'20" mediu-se 12,37 m até a estação 03, confrontando-se com terras de ZILDA DAS GRAÇAS TEIXEIRA CASTRO. Da estação 03, azimute 182º30'20" mediu-se 24,00 m até a estação 0PP que é igual ao ponto de partida, confrontando-se com terras de ZILDA DAS GRAÇAS TEIXEIRA CASTRO. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético, perfazendo uma área real e efetiva de 279,72 m².

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação e servidão administrativa ou judicial na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação e/ou servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, os quais compreendem o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da desapropriação ou da servidão limitará o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da desapropriação e da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

O ônus decorrente da servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.