Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 750 de 27 de Setembro de 1991
DISPÕE SOBRE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS CONFORME DISPOSTO NESTE DECRETO.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 723 e 724, de 24 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário.