Decreto Estadual do Paraná nº 7494 de 28 de Abril de 2021

Demite o servidor EDSON LUIS MEDEIROS ANDRADE, professor, lotado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Toledo da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolo n.º 16.671.129-0 e ainda, considerando que o servidor EDSON LUIS MEDEIROS ANDRADE, RG nº 6.433.087-0, professor da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, lotado no Centro de Ciências Humanas e Sociais do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), cometeu conduta irregular, infringindo o disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 279 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e nos incisos II, XVI e XXXIII do art. 10 da Resolução nº 046/2008-COU (Código Disciplinar da Unioste); considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, considerando o Parecer Jurídico nº 073/2019 exarado pela Procuradoria Jurídica da UNIOESTE, e a decisão do Reitor da UNIOESTE, que acatou em partes o contido no Relatório Final da Comissão Processante, recomendando pela aplicação da penalidade de demissão ao docente EDSON LUIS MEDEIROS ANDRADE, DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 28 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.