Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7491 de 28 de Abril de 2021
Aplica a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor JULIO POMPEO BEGUETO KIEL, aposentado no cargo de Agente de Execução.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor JULIO POMPEO BEGUETO KIEL, RG nº 3.234.667-7, aposentado no cargo de Agente de Execução, com fulcro no inciso I, do art. 238 c/c inciso VI do art. 222, inciso I do art. 235 e art. 273, todos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio 1982, por ter infringido, enquanto na atividade, o disposto no inciso XIV do art. 213, e incisos II e XII, do art. 230, da Lei Complementar nº 14, de 1982.