Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 7476 de 05 de Dezembro de 1990
Dispõe que o contribuinte que gerar saldo credor poderá transferi-los aos destinatários das mercadorias com diferimento e suspensão.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para os efeitos do artigo 30 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, fica incluída a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR -, dentre as entidades credenciadoras dos produtores.