JurisHand AI Logo
|

Decreto Estadual do Paraná nº 7476 de 04 de Outubro de 2024

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 9.069, de 15 de outubro de 2021, de Marcos Paulo Colla.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos n° 0030999-24.2018.8.16.0182 ED 2, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.738.212-0,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 4 de outubro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.069, de 15 de outubro de 2021, de MARCOS PAULO COLLA, RG n° 6.XXX.042-X, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Odontólogo, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS, no Município de Piraquara.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 7476 de 04 de Outubro de 2024