Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 7473 de 02 de Outubro de 2024
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa, as áreas impactadas com a implantação do Corredor Metropolitano – Lote 3 C2.b.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.