Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7473 de 02 de Outubro de 2024
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa, as áreas impactadas com a implantação do Corredor Metropolitano – Lote 3 C2.b.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa, as áreas impactadas pelo sub-trecho C.2b, segmento entre a BR-116 e a BR-476.
§ 1º
No anexo I deste Decreto consta o quadro resumo de desapropriação para implantação do sub-trecho C.2b, com a referência das áreas a serem desapropriadas e indicação dos respectivos documentos cartoriais.
§ 2º
No anexo II deste Decreto constam as descrições dos perímetros das áreas a serem desapropriadas.