Artigo 55 do Decreto Estadual do Paraná nº 747 de 27 de Setembro de 1991
DISPÕE SOBRE PESQUISA EXPERIMENTAÇÃO A PRODUÇÃO A EMBALAGENS E A FISCALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA COMUMENTE DE "COLA DE SAPATEIRO" SERÃO REGIDOS PELA LEI N° 9.423,DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Recebida a defesa ou decorrido o prazo estipulado para a mesma, a autoridade competente proferirá o julgamento no prazo de 15 (quinze) dias e, se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá, através de ofício, notificação ao autuado, remetendo cópia da decisão em processo instruído ao Ministério Público.