Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 7416 de 04 de Março de 2013
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem pela COPEL a área de terras destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Castro - Iguaçu Celulose, situada no município de Castro - CC.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.