Decreto Estadual do Paraná nº 7406 de 20 de Julho de 2017

Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, do art. 4º, da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, D E C R E T A:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 19 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo177317_42789.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado