Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 740 de 16 de Maio de 1995

Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de União da Vitória, tendo em vista a ocorrência de fortes precipitações pluviométricas, que se verificaram no mês de janeiro do corrente ano, provocando enchentes, causando danos insuperáveis no município, principalmente na malha viária, agravados nos meses subsequentes, pelas sistemáticas precipitações da mesma natureza.