Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 7358 de 14 de Abril de 2021

Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Ministério da Cidadania.