Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 7324 de 06 de Julho de 2017
Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Geração e Transmissão S.A.Batel – Santa Quitéria C1 (variante), situada em Curitiba.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Copel Geração e Transmissão S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.