Decreto Estadual do Paraná nº 7286 de 13 de Fevereiro de 2013
Nomeia NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS ao cargo de Agente Educacional I - SEED.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a tutela antecipada deferida nos autos de Ação Declaratória nº 42.476/2011, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o artigo 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n° 123, de 09 de setembro de 2008, NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS, RG nº 17822997/SP, inscrição nº 116.670-0, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB, no Núcleo Regional da Educação da Área Metropolitana Norte. Art.2° A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado