Decreto Estadual do Paraná nº 726 de 07 de Março de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MANOELI PEREIRA DE MACEDO, no cargo de Agente Universitário Operacional, na Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos de nº 71862-44.2022.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado nº 19.826.816-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 07 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 15.050, de 12 de abril de 2006, 17.382, de 06 de dezembro de 2012 e 21.118, de 30 de junho de 2022, MANOELI PEREIRA DE MACEDO, RG nº 87305163, para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado