Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 7245 de 25 de Setembro de 2006
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180 Contorno Leste de Francisco Beltrão.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.842, de 29 de junho de 2006.