Decreto Estadual do Paraná nº 722 de 11 de Maio de 1999

Ficam os ocupantes dos cargos de Superintendente e de Diretor dos Departamentos de Previdência e Assistência Social, de Assistência Médica e de Administração do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, sem prejuízo de suas respectivas competências, atribuídas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.458, de 22 de setembro de 1982, autorizados a praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento das atividades de natureza previdenciária e de prestação de serviços médico-hospitalares inseridos na competência da PARANAPREVIDÊNCIA.

Fica mantida a execução orçamentária da atividade denominada "administração geral e assistência médica aos segurados do IPE", aprovada pela Lei nº 12.400, de 30 de dezembro de 1998.

Para os efeitos de operacionalização, a Secretaria de Estado da Administração - SEAD deverá transferir para o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE todas as atividades relacionadas com a concessão e manutenção das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 316, de 22 de fevereiro de 1999 e demais disposições em contrário.