Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 716 de 05 de Maio de 1999
Instituído o Conselho de Desestatização da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete ao Conselho de Desestatização da COPEL:
I
recomendar, para aprovação do Governador do Estado:
a
a modalidade a ser aplicada no respectivo processo de desestatização;
b
o cronograma de execução da desestatização;
c
o preço mínimo de pagamento, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores que sejam objeto de desestatização;
d
a cisão, fusão, incorporação de sociedades e a criação de subsidiárias integrais, assim como outras formas de reestruturação societária, necessárias à viabilização da desestatização da COPEL;
e
a orientação, aos representantes do Estado nas assembléias gerais ou reuniões da controladora da Companhia, para homologação do preço mínimo de venda, se for o caso;
f
a determinação de ajustes prévios de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas de saneamento financeiro, necessárias à desestatização;
g
a orientação, aos representantes do Estado nas assembléias gerais ou reuniões da COPEL de como votar, inclusive quanto a criação de ações de classe especial, ou modificação dos direitos ou vantagens dos vários tipos de ações da Companhia, se for o caso, visando à implementação do processo de desestatização;
h
as condições de oferta, aos empregados da COPEL, das ações a serem alienadas em face do processo de desestatização;
i
as condições de oferta, ao público em geral, das ações da COPEL a serem negociadas em face do processo de desestatização;
II
coordenar os trabalhos desenvolvidos por comissão de licitação constituída para fins de contratação de consultores para a realização de serviços técnicos visando à desestatização da COPEL, opinando sobre o edital de licitação e sobre o resultado do processo de contratação dos referidos consultores;
III
coordenar as atividades das consultorias contratadas mediante concorrência pública, para realização de serviços técnicos visando à desestatização da COPEL;
IV
promover a divulgação do processo de desestatização, nos termos da Lei 12.355, de 08 de dezembro de 1998, e prestar informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;
V
constituir grupos de trabalhos, se for o caso, integrados por servidores da Administração Direta e Indireta, para o fim de prover apoio técnico à implementação da desestatização;
VI
promover articulação com outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos poderes federal, estadual e municipal, bem como com o sistema de distribuição de valores mobiliários e com bolsas de valores, visando à realização dos atos necessários para a viabilização do processo de desestatização;
VII
expedir as normas necessárias ao exercício de suas atribuições;
VIII
preparar a documentação do processo de desestatização, para a apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.