Decreto Estadual do Paraná nº 7089 de 15 de Agosto de 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de KLAUTER DOMINGUES GOMES no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0050099-26.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.292.211-9,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, KLAUTER DOMINGUES GOMES, RG 15.XXX.543/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais. (vide Decreto 8233 de 10/12/2024)
A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado