Decreto Estadual do Paraná nº 695 de 30 de Abril de 1999

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações: Alteração 388ª Fica acrescentado o § 18 ao art. 51, com a seguinte redação: "§ 18. Em relação às saídas internas de que tratam os incisos XIII e XIX, na hipótese do inciso I do art. 85, poderá o produtor rural optar em transferir o crédito presumido para a cooperativa de que faça parte, fazendo constar tal opção na nota fiscal de saída do produto, sem prejuízo das vedações de crédito aplicáveis aos incisos antes referidos, sendo que o percentual de crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto suspenso na operação de saída do produto para a cooperativa." Alteração 389ª As alíneas "c" e "m" do inciso XIII do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação: "c) nas operações com combustíveis e lubrificantes: 1. em GR-PR, até o dia 10 do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere à hipótese de que trata o item 2; 2. em GR-PR, até o dia quinze do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense, sendo que, a título de antecipação, até o dia cinco do mês subseqüente, deverá ser recolhido o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior; 3. em GR-PR ou GNRE, até o dia dez do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (Convênio ICMS 105/92); ........................................................................................................ m) em GR-PR ou GNRE, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, lâmpada elétrica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolos ICMS 35/98 a 38/98);" Alteração 390ª O § 2º do art. 114 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A solicitação da segunda via do CICAD deverá ser feita através: a) de DUC, junto à Agência de Rendas; b) do programa de computador "Agência de Rendas Virtual", na forma disposta em norma de procedimento." Alteração 391ª O inciso I do art. 138 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria;" Alteração 392ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 237, com a seguinte redação: "§ 5º A GIA/ICMS poderá ser transmitida, sem a observância do local de entrega de que tratam o "caput" e o § 4º deste artigo, pelo programa de computador "Agência de Rendas Virtual", na forma disposta em norma de procedimento." Alteração 393ª O "caput" do art. 282 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 282. Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes da entrega ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 43):" Alteração 394ª O "caput" do § 4º do art. 404 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º O requerimento de que trata o § 1º deverá estar acompanhado de cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento e dos demais documentos exigidos em norma de procedimento, e as suas vias terão a seguinte destinação:" Alteração 395ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 413 com a seguinte redação: "§ 5º disposto no "caput" deste artigo aplica-se a todos os contribuintes de que trata o § 3º do art. 403." Alteração 396ª O art. 499 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 499. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento que promover operação interestadual destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização, desde que este seja optante nos termos da alínea "b" do § 1º do art. 498 (Convênio ICMS 02/99)." Alteração 397ª Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-C, com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado. § 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489." Alteração 398ª Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-E, com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado." § 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489. Alteração 399ª Ficam acrescentados os §§ 2º a 4º ao art. 515-G, com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado. § 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos reator e "starter"." Alteração 400ª Ficam acrescentados o §§ 2º e 3º ao art. 515-I, com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado. § 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489." Alteração 401ª Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-L, com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado. § 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489." Alteração 402ª Os §§ 7º, 11 e 12 do art. 573 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 14 e 15: "§ 7º O enquadramento na condição de fabricante de produto sem similar fica ainda condicionado à preponderância mínima de 50% do valor da produção dos produtos sem similar em relação ao valor da produção implantada, reativada ou expandida, hipótese em que se adotará critério de proporcionalidade pela localização geográfica na concessão do benefício. § 11. O estabelecimento requerente não poderá usufruir do programa caso a empresa ou seus sócios participem do capital de outra que possua débito de ICMS decorrente de auto de infração, parcelamento em atraso ou débito de ICMS inscrito em dívida ativa. § 12. A empresa com estabelecimentos enquadrados no programa e seus sócios não poderão estar inadimplentes para com as instituições financeiras oficiais do Estado e para com os organismos estaduais de controle do meio ambiente. § 14. O acesso ao programa far-se-á mediante comprovação de que, ao menos, 20% da matéria-prima, peças, partes ou componentes serão adquiridos de fornecedores paranaenses, durante o período de fruição do programa. § 15. A saída de ativo imobilizado de empresa estabelecida neste Estado não poderá ser computada como investimento pelo destinatário." Alteração 403ª A alínea "a" do § 1º e a alínea "b" do § 3º do art. 574 passam a vigorar com a seguinte redação: "a) certidão negativa da União, relativamente a seus tributos, da Previdência, do FGTS, do cartório do distribuidor do Estado de origem da empresa e de outras empresas de cujo capital os sócios participem; ............................................................................................................. b) demonstrativo do saldo de ICMS apurado em conta gráfica (devedor ou credor) excluídos os créditos recebidos em transferência, dos trinta e seis meses anteriores ao início da expansão decorrente dos investimentos objeto do pedido de enquadramento;" Alteração 404ª O art. 575 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 575. Quando se tratar de projeto em estabelecimento, que importe em investimento superior a 100.000 UPF/PR, será efetuado o enquadramento prévio por Comissão Técnica, formada pelos representantes das Secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral, obedecidas as condições estabelecidas neste capítulo." Alteração 405ª As alíneas "a" a "d" do § 1º do art. 576 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando renumerado o § 1º para parágrafo único: "a) 30% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Curitiba, Araucária e São José dos Pinhais; b) 60% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Campina Grande do Sul, Campo Largo, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa e Quatro Barras; c) 80% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos demais municípios; d) até 80% do ICMS incremental para os estabelecimentos fabricantes de produtos sem similar no Estado, quando localizados nos municípios referidos nas alíneas "a" e "b", e de até 100% do ICMS incremental para os demais municípios com aplicação do critério de proporcionalidade entre o total produzido e o sem similar, com análise conclusiva da Comissão Técnica referida no art. 575." Alteração 406ª O inciso I do art. 577 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - 12 meses quando se referir a estabelecimento enquadrado sob o fundamento previsto na alínea "e" do parágrafo único do artigo anterior;" Alteração 407ª O art. 583 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 583. Tratando-se apenas da hipótese prevista no art. 576, parágrafo único, alínea "e", a parcela (1/12) do gasto em pesquisa ou desenvolvimento será deduzida do saldo do ICMS apurado, e declarada, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar." Alteração 408ª - Fica acrescentado o item 32-E ao Anexo I com a seguinte redação: "32-E Operações, até 30.06.99, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a seguir indicados, classificados na posição ou código NBM/SH (Convênio ICMS O1/99). Notas: 1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação; 2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item. CÓDIGO NBM/SH                          DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS 3006.10.19                                  Fio de "nylon" 8.0                                                   Fio de "nylon" 10.0                                                   Fio de "nylon" 9.0 3006.10.90                                  Hemostático (base celulose ou colágeno) 3006.40.20                                  Cimento ortopédico (dose 40 grs) 3917.40.10                                  Conector completo com tampa 3920.20.90                                  Filme plástico composto de polipropileno e "nylon" 3920.42.90                                  Filme extrusado tubular, PVC, não estratificado, sem costura 8421.29.11                                  Hemodialisador capilar 9018.39.21                                  Sonda para nutrição enteral 9018.39.22                                  Catéter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.29                                  Catéter "tenckhoff" ou sim. de longa perm. para diálise peritoneal                                                   Catéter balão para septostomia                                                   Catéter balão para angioplastia, recém-nato, lact., Berrmann                                                   Catéter balão para angioplastia transluminal percuta                                                   Catéter guia para angioplastia transluminal percuta                                                   Catéter balão para valvoplastia                                                   Guia de troca para angioplastia                                                   Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)                                                   Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)                                                   Catéter ureteral duplo "rabo de porco"                                                   Catéter para subclavia duplo lumen para hemodiálise                                                   Guia metálico para introdução de catéter duplo lumen                                                   Dilatador para implante de catéter duplo lumen                                                   Catéter atrial/peritoneal                                                   Catéter ventricular com reservatório                                                   Conjunto de catéter de drenagem externa                                                   Catéter ventricular isolado                                                   Catéter total implantável para infusão quimioterápica                                                   Introdutor para catéter com e sem válvula                                                   Catéter de termodiluição                                                   "Kit" cânula                                                   Conjunto para autotransfusão                                                   Dreno para sucção                                                   Cânula para traqueostomia sem balão                                                   Sistema de drenagem mediastinal 9018.90.40                                  Rins artificiais 9018.90.95                                  "Kit" grampeador linear cortante + uma carga                                                   "Kit" grampeador linear cortante + duas cargas                                                   "Clips" para aneurisma                                                   "Kit" grampeador intraluminar sap                                                   "Kit" grampeador linear cortante                                                   Grampos de "blount"                                                   Grampos de "coventry"                                                   Fio maleável (sut. ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)                                                   "Clips" venoso de prata 9018.90.99                                  Linhas arteriais                                                   Conjunto descartável de circulação assistida                                                   Conjunto descartável de balão intra-aórtico 9019.20.10                                  Oxigenador de bolha com tubos para C.E.C.                                                   Oxigenador de membrana com tubos para C.E.C. 9019.20.90                                  Hemoconcentrador para circulação extracorpórea                                                   Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 9021.11.10                                  Componente femural não cimentado                                                   Cabeça intercambiável                                                   Componente femural não cimentado para revisão                                                   Prótese de quadril "thompson" normal                                                   Componente total femural cimentado                                                   Componente femural parcial sem cabeça                                                   Componente femural total cimentado sem cabeça                                                   Endoprótese femural distal com articulação                                                   Endoprótese femural proximal                                                   Endoprótese femural diafisária                                                   Endoprótese total biarticulada                                                   Componente femural 9021.11.90                                  Endoprótese proximal com articulação                                                   Endoprótese diafisária                                                   Componente acetabular "charnley" convencional                                                   Tela de reforço de fundo acetabular                                                   Restritor de cimento acetabular                                                   Restritor de cimento femural                                                   Anel de reforço acetabular                                                   Componente acetabular polietileno para revisão                                                   Componente umeral                                                   Prótese total de cotovelo                                                   Espaçador de tendão                                                   Prótese de silicone                                                   Componente acetabular metálico + polietileno                                                   Componente acetabular metálico + polietileno para revisão                                                   Componente patelar                                                   Componente base tibial                                                   Componente patelar não cimentado                                                   Componente "plateau" tibial                                                   Prótese ligamentar qualquer segmento                                                   Componente glenoidal                                                   Endoprótese umeral distal com articulação                                                   Endoprótese umeral proximal                                                   Endoprótese umeral total                                                   Endoprótese umeral diafisária 9021.19.20                                  Parafuso para componente acetabular                                                   Placa com finalidade específica L/T/Y                                                   Placa auto compress. largura até 15 mm comprimento até 150 mm                                                   Placa auto compress. largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm                                                   Placa auto compress. largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm                                                   Placa auto compress. largura acima 15 mm comprimento até 220 mm                                                   Placa auto compress. largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm                                                   Placa reta auto compress. estr. (abaixo 16 mm)                                                   Placa semitubular para parafuso 4,5 mm                                                   Placa semitubular para parafuso 3,5 mm                                                   Placa semitubular para parafuso 2,7 mm                                                   Placa angulada perfil "U" osteotomia                                                   Placa angulada perfil "U" autocompressão                                                   Conj. placa ang. (placa tubo + parafuso deslizante + contra parafuso)                                                   Placa "jewett"comprimento até 150 mm                                                   Placa "jewett" comprimento acima 150 mm                                                   Conj. placa tipo "coventry" (placa e paraf. pediátrico)                                                   Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm                                                   Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm                                                   Placa com finalidade especifica - cobra para parafuso 4,5 mm                                                   Haste intramedular de "ender"                                                   Haste de compressão                                                   Haste de distração                                                   Haste de luque lisa                                                   Haste de luque em "L"                                                   Haste intramedular de "rush"                                                   Retângulo tipo "hartshill" ou similar                                                   Haste intramedular de "kuntscher" tibial bifenestrada                                                   Haste intramedular de "kuntscher" femural bifenestrada 90                                                   Arruela para parafuso                                                   Arruela para parafuso                                                   Arruela em "C"                                                   Gancho superior de distração (todos)                                                   Gancho inferior de distração (todos)                                                   Ganchos de compressão (todos)                                                   Arruela dentada para ligamento                                                   Pino de "Kknowles"                                                   Pino tipo "barr" e tíbias                                                   Pino de "gouffon"                                                   Prego "ops"                                                   Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm                                                   Parafuso cortical diam. >= a 4,5 mm                                                   Parafuso maleolar (todos)                                                   Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm                                                   Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm                                                   Porca para haste de compressão                                                   Fio liso de "kirschner"                                                   Fio liso de "steinmann"                                                   Prego intramedular "rush"                                                   Fio rosqueado de "kirschner"                                                   Fio rosqueado de "steinmann"                                                   Fio maleável (sut. ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)                                                   Fio maleável (sut. ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)                                                   Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm                                                   Fixador dinâmico para mão ou pé                                                   Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial                                                   Fixador dinâmico para rádio, uina ou úmero                                                   Fixador dinâmico para pelve                                                   Fixador dinâmico para tibia                                                   Fixador dinâmico para fêmur 9021.30.11                                  Prótese valvular mecânica de duplo folheto                                                   Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)                                                   Prótese valvular mecânica de bola                                                   Anel para aneloplastia valvular 9021.30.19                                  Prótese para esôfago                                                   Prótese valvular biológica 9021.30.30                                  Enxerto arterial tubular orgânico                                                   Enxerto arterial tubular valvado orgânico                                                   Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico                                                   Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)                                                   Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)                                                   Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 9021.30.80                                  Tubo de ventilação de "teflon" ou silicone                                                   Prótese de aço-"teflon" 9021.50.00                                  Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria                                                   Marcapasso cardíaco câmara dupla 9021.90.19                                  Filtro de linha arterial                                                   Reservatório de cardiotomia                                                   Filtro de sangue arterial para recirculação                                                   Filtro para cardioplegia 9021.90.80                                  Coletor para unidade de drenagem externa                                                   "Shunt" lombo-peritonal                                                   Conector em "Y"                                                   Conjunto para hidrocefalia "standard"                                                   Válvula para hidrocefalia                                                   Bolsa para drenagem                                                   Válvula para tratamento de ascite                                                   Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.90                                  Substituto temp. de pele (biol./sinte). (por cm2) 9021.90.91                                  Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico                                                   Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico                                                   Eletrodo endocárdico definitivo                                                   Eletrodo epicárdico definitivo                                                   Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 9021.90.99                                  Botão para crânio                                                   Enxerto tubular de ptfe (por cm2)                                                                                                    Enxerto arterial tubular inorgânico                                                   "Patch" inorgânico (por cm2)                                                   "Patch" orgânico (por com2) 9033.00.00                                  Partes e acessórios para máquinas Alteração 409ª Ficam revogados o § 5º do art. 404, o § 2º do art. 574, e o § 2º do art. 576. Alteração 388ª Alteração 389ª Alteração 390ª Alteração 391ª Alteração 392ª Alteração 393ª Alteração 394ª Alteração 395ª Alteração 396ª Alteração 397ª Alteração 398ª Alteração 399ª Alteração 400ª Alteração 401ª Alteração 402ª Alteração 403ª Alteração 404ª Alteração 405ª Alteração 406ª Alteração 407ª Alteração 408ª Alteração 409ª

Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nos termos da alteração 399ª do art. 1º deste Decreto deverão recolher o ICMS sobre os estoques dos produtos reator e "starter" existentes e inventariados em 30 de abril de 1999, observado que ao valor da mercadoria em estoque deverá ser adicionada a parcela correspondente a 28% ou 20%, respectivamente, quando se tratar de estabelecimento atacadista ou varejista, aplicando-se, sobre o valor encontrado, a alíquota própria para as operações internas, deduzindo-se do valor obtido o crédito fiscal disponível.

Os recolhimentos em GR-PR de que trata o art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, poderão ser efetuados em caixas, terminais de auto atendimento ou através de débitos automático em conta corrente nos termos que dispuser norma de procedimento.

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 1º.01.99, em relação às alterações 395ª e 409ª, no que se refere ao § 5º do art. 404; 1º.03.99, em relação à alteração 389ª, no que se refere à alínea "c" do inciso XIII do art. 57; 26.03.99, em relação à alteração 408ª; 1º.04.99, em relação às alterações 390ª, 392ª e 396, e aos arts. 2º e 3º; 1º.05.99, em relação às alterações 389ª, no que se refere à alínea "m" do inciso XIII do art. 57, e 397ª a 401ª; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.