Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 6882 de 27 de Dezembro de 2012
Altera a denominação dos Estabelecimentos Penais transferidos para a gestão administrativa da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU de acordo com o Decreto Estadual nº 4.199, de 30 de março de 2012, cria nova unidade penal e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alteradas as denominações de três Estabelecimentos Penais transferidos para a gestão administrativa da Secretaria de Estado da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos – SEJU:
I
Centro de Triagem II – (CT II) para Casa de Custódia de Piraquara;
II
Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Londrina para Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON;
III
Delegacia de Polícia de Barracão para Centro de Reintegração Social de Barracão – CRESB.Art.2° Fica criado o Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu – CRESF, que funcionará no anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu; (Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)