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Decreto Estadual do Paraná nº 6879 de 29 de Julho de 2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista à decisão judicial proferida nos Autos n° 0004867-30.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.443.833-8,DECRETA

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS, RG nº 8.XXX.500-X, no cargo de Agente Profissional, função Químico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Curitiba.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 6879 de 29 de Julho de 2024