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Decreto Estadual do Paraná nº 6877 de 29 de Julho de 2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de THAISA MARA DE MELO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos n° 0019793-98.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.679.496-8,DECRETA

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.841, de 18 de julho de 2023, de THAISA MARA DE MELO, RG nº 45.XXX.425-X/SP, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Enfermeiro / Educação Infantil, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 6877 de 29 de Julho de 2024