Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6858 de 26 de Julho de 2024

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 1024ª Acrescenta o § 4º ao art. 176 do Subanexo I do Anexo III: § 4º Dispensa a emissão da NFCom na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Alteração 1024ª