Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 6814 de 22 de Julho de 2024

Altera o art. 72 do Decreto n° 11.727, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. A multa e o perdimento de bens, direitos e valores aplicados com fundamento neste Decreto poderão ser revertidos à conta única do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, nos termos da Lei nº 19.984, de 30 de outubro de 2019.