Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 6814 de 22 de Julho de 2024

Altera o art. 55 do Decreto n° 11.727, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. Caso o acordo não venha a ser celebrado, seja por desistência da pessoa jurídica, seja por rejeição do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública deles já tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência, ou se fosse possível obtê-los por meios ordinários.