Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 6814 de 22 de Julho de 2024
Altera o Decreto n° 11.727, de 14 julho de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga o art. 50 do Decreto n° 11.727, de 14 de julho de 2022.
Altera o Decreto n° 11.727, de 14 julho de 2022.
Acessar conteúdo completoRevoga o art. 50 do Decreto n° 11.727, de 14 de julho de 2022.