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Decreto Estadual do Paraná nº 6799 de 05 de Fevereiro de 2021

Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, LIGIA SUBITONI ANTONIO, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos de nº 0010988-56.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.105.632-2, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 05 de fevereiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.


Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei no. 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, LIGIA SUBITONI ANTONIO, RG nº 328876379/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º

A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo, cuja decisão já transitou em julgado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 6799 de 05 de Fevereiro de 2021